Duas Propostas de Emenda à Constituição – PECs – de autoria da Mesa Diretora da Alepe foram aprovadas pelo Plenário do Legislativo, em dois turnos, nesta terça. Uma delas estabelece o aumento do percentual da Receita Corrente Líquida do estado destinado ao pagamento de emendas parlamentares de execução obrigatória. O objetivo é adequar a Constituição Estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento decidiu que o percentual nos estados deve ser igual ao limite estabelecido para a Câmara dos Deputados no nível federal: 1,55% da receita, percentual que será válido em Pernambuco a partir de 2028.

Além da adequação ao percentual, a PEC também exige que a execução dos créditos resultantes das emendas parlamentares seja feita de forma equitativa, atendendo a critérios de transparência e rastreabilidade.

A segunda PEC aprovada promove uma série de alterações em dispositivos da Constituição do Estado. O objetivo é adequar o texto a decisões do STF, a emendas da Constituição Federal e à Reforma Tributária. Entre os pontos abordados estão licenças de deputados estaduais e convocações de secretários de Estado e autoridades pelo Poder Legislativo; critérios para eleições municipais, inclusive em casos de vacância e segundo turno, e regras sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

O texto aprovado ainda abarca novas taxas previstas na Reforma Tributária, como o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS -, além de atualizar normas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e prever a extinção do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – a partir de 2033.

Antes da votação em Plenário, as duas PECs receberam o aval da Comissão de Justiça, em reunião pela manhã.